Prefeitura Municipal de Piranga · 8 de março de 2024
LEI N° 2.054/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.054/2024
Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ no âmbito do Poder Legislativo deste Município, destinado a ampliar o acesso à Justiça de pessoas carentes e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo deste Município, o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piranga/MG
§ Único - O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, funcionará no prédio da Câmara Municipal, junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.
Art. 2º - O Serviço de Assistência Jurídica –SAJ prestará serviços jurídicos de natureza Cível, tanto consensual como litigiosa.
§ Único – Os serviços jurídicos serão prestados, unicamente, nas ações de:
I – Alimentos (pedido, oferta, revisão e exoneração);
II – Divórcio;
III – Conversão de separação judicial em divórcio;
IV – Regulamentação do direito de visita;
V – Investigação de paternidade e negatória;
VI – Reconhecimento de união estável;
VII – Retificação de assentamento em registro civil.
Art. 3º -O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, prestará serviços jurídicos gratuitos ao cidadão de baixa renda, desde que:
I – Resida no Município de Piranga/MG;
II – Esteja inserido dentro dos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados;
III – Esteja inscrito no CadÚnico junto à Assistência Social do município de Piranga/MG;
IV – Tenha renda mensal familiar de até 02 (dois) salários mínimos, ou renda “per capta” de até 01 (um) salário mínimo.
V – Que o processo tramite na Comarca de Piranga/MG
§ Único – Para fins de apuração do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta lei, poderá ser realizado estudo social a respeito do interessado e exigir a apresentação de outros documentos que o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ julgue necessários.
Art. 4º - Para fazer jus aos serviços jurídicos prestados pelo Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, o cidadão deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Comprovante de renda do mesmo e de seus familiares que residem na mesma moradia;
II – Comprovante de endereço;
III – Cópia dos seguintes documentos:
Carteira de identidade e CPF
Certidão de nascimento dos filhos;
Certidão de casamento;
Termo de audiência, quando necessário;
Carteira de trabalho.
§ Único – Poderá o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ exigir a apresentação de outros documentos para fins de prestar os serviços previstos nesta Lei.
Art. 5º - É defeso aos servidores e estagiários do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, receber qualquer quantia como pagamento ou contraprestação pelo serviço prestado.
Art. 6º - Os atendimentos do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ serão realizados de segunda-feira à sexta-feira, no horário forense de 12h00 às 18h00, ou excepcionalmente, por motivo justo e mediante prévio agendamento.
Art. 7º - O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, será gerido por um Coordenador, ocupante exclusivamente de cargo efetivo, com formação acadêmica de bacharel em Direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que fará jus a uma gratificação equivalente a 100% (cem por cento) do seu vencimento básico, enquanto estiver no efetivo exercício da coordenação a qual foi comissionado.
Art. 8º - São atribuições do Coordenador do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ da Câmara Municipal de Piranga/MG:
I – Coordenar, planejar, executar, orientar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Assistência Judiciária, receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas jurídicas apresentadas por pessoas carentes;
II – Assessorar o Serviço de Assistência Jurídica - SAJ;
III – Desempenhar as atividades do SAJ;
IV – Propor e acompanhar as ações elencadas no artigo 2º desta lei;
V – Praticar os atos processuais que forem necessários, convenientes e adequados, dirigir o SAJ;
VI – Implementar os programas do SAJ;
VII – Zelar pelo bom funcionamento do SAJ.
VIII – Atuar nos processos judiciais;
IX – Prestar consultoria e assessoramento jurídico às pessoas carentes do Município;
X – Orientar permanentemente as pessoas carentes sobre seus direitos e garantias;
XI – Prestar assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes do Município;
XII – Atender o público em geral realizando as tarefas afins.
Art. 9º - A definição das regras detalhadas para inscrição no Serviço de Assistência Jurídica - SAJ serão disciplinadas em decreto legislativo a ser editado pela Mesa Diretora num prazo máximo de trinta dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Piranga, 07 de março de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal