Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de março de 2025
LEI N° 2.110/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.110/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de subvenção social, para o exercício de 2025, à Entidade abaixo relacionada, o seguinte valor:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piranga (APAE) – R$ 10. 000,00 (dez mil reais)
Art. 2º - A subvenção social de que trata esta Lei será concedida à entidade mencionada, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Fica as Entidade contemplada pelo Município com a subvenção social, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – Se a Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 27 de março de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal