Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de novembro de 2020
LEI N° 1837/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1837/2020
LEI n° 1837/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$13.000,00 (treze mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.
01.02.01.01.031.011.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 8.000,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 01.02 13.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 13.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldos das seguintes dotações:
01.02.01.01.031.220.2.0003 - Homenagens, Recepções e Festividades.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 13.000,00
TOTAL DA UNIDADE 01.02 13.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 13.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 27 de novembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal