Prefeitura Municipal de Piranga · 31 de julho de 2018
LEI N° 1695/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1695/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI n° 1695/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.11 – Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento
Sub-Unidade 02.11.00 - Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento
Função 17 - Saneamento
Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa – 17.512.023 – Gestão de Resíduos nota 10
17.512.023.2.0110 – Acondicionamento/Transp/Destinação Final de Resíduos Sólidos.
3.3.90.39 – Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica 125.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.11 145.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 145.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação da seguinte dotação
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.11 – Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento
Sub-Unidade 02.11.00 - Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento
Função 17 - Saneamento
Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa – 17.512.023 – Gestão de Resíduos nota 10
17.512.023.2.0082 – Manter Usina de Triagem e Compostagem de Lixo
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 145.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.11 145.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 145.000,00
Art. 3º Fica Autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo credito especial.