Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de março de 2025
LEI N° 2.107/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.107/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.191.438,65 (um milhão, cento e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.191.438,65 (um milhão, cento e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
2.06.01.10.302.0004.2.0039-1.500.000 - 3.3.50.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - -- - - - - - - - R$ 826.438,65
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -- - - - - - R$ 826.438,65
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 826.438,65
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.20.606.0010.1.0237-2.706.000 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO RURAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 350.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - -- - - - - - - - - - - R$ 350.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - R$ 350.000,00
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.09.01.08.244.0020.2.0133-2.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO LAR SÃO JOSÉ - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 15.000,00
Total da Unidade 09 - - - -- - - - - - - - R$ 15.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 1.191.438,65
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.302.0004.2.0039-1.500.000 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 826.438,65
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 826.438,65
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - R$ 826.438,65
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - R$ 826.438,65
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 826.438,65
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 12 de março de 2025.
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LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal