Prefeitura Municipal de Piranga · 16 de dezembro de 2019
LEI N°. 1779/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1779/2019
LEI n°. 1779/2019
“Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1771/2019 e dá outras providências e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1771/2019 que, por sua vez, deverá possuir a seguinte redação:
(....)
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termo de Parcelamento e/ou um único Reparcelamento dos débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI, em até o Limite autorizado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (60 prestações) mensais iguais e sucessivas, relativas a competências até março de 2017, das seguintes rubricas:
I. Contribuições patronais;
II. Contribuições suplementares ou aporte para cobertura de déficit atuarial;
III. Contribuições dos segurados ativos;
IV. Excesso de custeio administrativo;
V. Outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 13 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal