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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 26 de setembro de 2025

LEI N° 2.133/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.133/2025

Ratifica a alteração pelo Município de Piranga-MG, do Contrato de Consórcio Público do Codap - Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Piranga –MG o 16° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – Codap, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo Codap, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (16º Termo Aditivo).

Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Piranga –MG e o Codap, a Lei Federal nº 11.107/2005 de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga, 25 de setembro de 2025

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4116, em 26 de setembro de 2025. Código identificador E8317679: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.