Prefeitura Municipal de Piranga · 9 de setembro de 2025
LEI N° 2.129/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.129/2025
Institui os Serviços de Especialidade em Saúde Bucal – SESB no âmbito do Município de Piranga/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Piranga/MG, o Serviço de Especialidade em Saúde Bucal – SESB, nos termos da Política Nacional de Saúde Bucal, instituída pela Portaria GM/MS nº 751, de 21 de março de 2023, e operacionalizada conforme a Portaria GM/MS nº 6.898, de 28 de abril de 2025, com a finalidade de ampliar, qualificar e regionalizar a atenção odontológica especializada, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - Para a execução dos serviços previstos no art. 1º, ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos públicos descritos no Anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: Na hipótese de omissão, as atribuições e competências dos cargos não previstas no Anexo serão solucionadas com base em regulamentação específica da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes das políticas federais de saúde bucal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO – SESB
Cargo
Requisitos
Número de vagas
Carga Horária
Remuneração
Atribuições
Cirurgião-Dentista Endodontia
Curso superior em Odontologia, registro no CRO e aperfeiçoamento ou especialização em Endodontia
01
16 horas
R$3.800,00
•Realizar atendimentos odontológicos especializados em endodontia;
•Executar procedimentos de diagnóstico e tratamento endodôntico;
•Solicitar exames complementares e encaminhar casos quando necessário;
•Participar das ações de educação em saúde bucal.
Cirurgião-Dentista (Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofaciais)
Curso superior em Odontologia, registro no CRO e aperfeiçoamento ou especialização em Endodontia
01
16 horas
R$3.800,00
•Realizar atendimentos odontológicos especializados em endodontia;
•Executar procedimentos de diagnóstico e tratamento endodôntico;
•Solicitar exames complementares e encaminhar casos quando necessário;
• Participar das ações de educação em saúde bucal.
Auxiliar de Saúde Bucal
Ensino médio completo e registro no CRO, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
01
40 horas
R$2.325,19
•Preparar o paciente para o atendimento;
•Auxiliar o cirurgião-dentista durante os procedimentos clínicos;
•Proceder à limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais;
•Organizar e controlar o agendamento de pacientes.
Piranga, 08 de setembro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal