Prefeitura Municipal de Piranga · 11 de junho de 2021
LEI N° 1869/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1869/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial novo elemento, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Especial Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.019 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.019.2.0136 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30.00-129 - MATERIAL DE CONSUMO - -- - - -- - - R$ 5.000,00
3.3.90.36.00-129 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 40.000,00
3.3.90.39.00-129 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - -R$ 48.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - --R$ 48.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 48.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - -- - R$ 48.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.019 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.019.2.0080 - MANTER CENTRO DE REF. A SOCIAL CRAS-PAIF
3.1.90.04.00-129 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 48.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 48.000,00
Total da Unidade 10 - - - - -- - - - - - - - - -- R$ 48.000,00
Total da Instituição 02 - - -- - - - - - - R$ 48.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 48.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 09 de junho de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal