Prefeitura Municipal de Piranga · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 090/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 090/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 2º e do art. 6º da LEI COMPLEMENTAR N° 080/2024, que concede benefício tributário, por tempo determinado, consistente no desconto sobre a taxa de regularização de imóvel construído que consta no item "1.14" do ANEXO X - QUADRO DE TAXAS, da LEI COMPLEMENTAR N° 072/2022, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da LEI COMPLEMENTAR N° 080/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O benefício concedido por esta Lei terá vigência do dia 1º de janeiro de 2025 até 31 de julho de 2026."
Art. 2º. O art. 6º da LEI COMPLEMENTAR N° 080/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de julho de 2026.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 23 de dezembro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal