Prefeitura Municipal de Piranga · 4 de novembro de 2019
LEI N° 1769/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1769/2019
LEI n° 1769/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.07- Departamento Obras e Serviços Públicos.
Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos
Função - 15 - Urbanismo
Sub Função -15.452 - Serviços Urbanos
Programa – 15.452.012 -Piranga mais Obras
15.452.012.2.0048 - Manutenção da Iluminação Publica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 45.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 45.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.17 – Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública COSIP - R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais)
TOTAL GERAL 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 01 de Novembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal