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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de fevereiro de 2022

LEI N° 1917/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1917/2022

Revisão Geral e Anual – 2022 – Vereadores - Providências

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, no percentual de 10,16% (dez vírgulas dezesseis por cento).

Parágrafo Único - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2021, utilizado o aplicando-se o índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, tendo como base o INPC.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Piranga, 24 de fevereiro de 2022.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3208, em 25 de fevereiro de 2022. Código identificador E02075C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.