Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 2.146/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.146/2025
Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.966, de 29 de setembro de 2022, que “Autoriza a doação de bens imóveis ao Lar São José de Piranga, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.966, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.
(...)
§ 2º. O donatário terá até 31 de dezembro de 2026 para dar aos imóveis a destinação prevista no caput deste artigo; caso contrário, a área doada retornará ao patrimônio do Município de Piranga.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 18 de dezembro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal