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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de dezembro de 2025

LEI N° 2.146/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.146/2025

Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.966, de 29 de setembro de 2022, que “Autoriza a doação de bens imóveis ao Lar São José de Piranga, e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.966, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.

(...)

§ 2º. O donatário terá até 31 de dezembro de 2026 para dar aos imóveis a destinação prevista no caput deste artigo; caso contrário, a área doada retornará ao patrimônio do Município de Piranga.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga-MG, 18 de dezembro de 2025

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4175, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador DF2F7CC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.