Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 1915/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1915/2022
Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, dos proventos de inatividade, das pensões e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Piranga - MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos servidores públicos do Poder Executivo, dos proventos de inatividade e das pensões, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2021 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, no percentual de 10,16 % (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
§ 2º - A revisão que trata o caput deste artigo aplica-se a partir da competência de janeiro de 2022, com vigência entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022.
§ 3° - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base a remuneração praticada pelo Município de Piranga - MG no mês de dezembro de 2021.
§ 4º - Não será concedida a revisão geral e anual, de que trata o presente artigo, aos servidores ocupantes de cargo público municipal, cujo vencimento esteja em desacordo com o previsto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o teto remuneratório constitucional, até que os vencimentos dos referidos cargos estejam em conformidade com o mencionado dispositivo constitucional.
Art. 2º - O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, devem assegurar, na forma de complemento salarial, a garantia de percepção da remuneração total equivalente ao salário mínimo vigente, de que trata o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O direito assegurado no caput deste artigo deve ser concedido mediante a aplicação de complemento salarial demonstrado separadamente na folha de pagamento, sendo vedada a alteração da tabela de vencimentos a qualquer título.
Art. 3º - O Poder Executivo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga, 24 de fevereiro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal