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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 1 de novembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 065/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI COMPLEMENTAR N° 065/2021

Altera o §3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2007.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - O §3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre Município – Regime Próprio de Previdência – Instituto de Previdência - Reestruturação – Plano de Custeio – Revogação – Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16............................................

§3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPREMPI, apurado no exercício financeiro anterior.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Piranga, 28 de outubro de 2021.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3126, em 1 de novembro de 2021. Código identificador DB95389B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.