Prefeitura Municipal de Piranga · 21 de outubro de 2022
LEI 1973/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1973/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 32.648,40 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 32.648,40 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SAÚDE
10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.006 - VIGILÂNCIA EM SAUDE EM AÇÃO VIGIA/VISA PIRANGA
10.304.006.2.0210 - ESTERIALIZAÇÃO CIRÚRGICA - CONTRATO PROGRAMA CODAP
3.3.93.39.00-102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - - R$ 32.648,40
Total da Subunidade 03 - - - - - - - - - R$ 32.648,40
Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 32.648,40
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 32.648,40
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 32.648,40
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
12.122.002.2.0017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.08.00-102 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV. OU DO MIL - - - -- - - R$ 3.575,11
12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
12.365.002.1.0005 - CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PROINFÂNCIA 4.4.90.51.00-101 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - R$ 23.617,06
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 27.192,17
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - R$ 27.192,17
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.012 - PIRANGA UM NOVO TEMPO - OBRAS
15.451.012.1.0016 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00-100 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - R$ 5.456,23
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 5.456,23
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - R$ 5.456,23
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 5.456,23
Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 32.648,40
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 20 de outubro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal