Prefeitura Municipal de Piranga · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 2.043/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.043/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar novo elemento no valor de R$ 492.950,45 (quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Suplementar novo elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe R$ 492.950,45 (quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0024-2.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 169.892,29
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 169.892,29
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 169.892,29
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - -- R$ 161.788,79
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 161.788,79
Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0004.2.0038-2.621.000 - 3.1.90.04.00 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS - - - - - - - - - - R$ 5.182,61
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - R$ 5.182,61
Sub-Unidade 04 - BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.06.04.10.303.0005.2.0043-2.621.000 - 3.1.90.11.00 DOSE CERTA- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - - - - - - - - R$ 6.086,76
Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - - - - - -R$ 6.086,76
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - R$ 173.058,16
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.711.000 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - R$ 50.000,00
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.711.000 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - -- - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 492.950,45
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 492.950,45
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0004.1.0242-2.500.000 - 4.4.90.51.00 CONTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA - - - - - - - - - - -R$ 161.788,79
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 161.788,79
Sub-Unidade 06 - BLOCO - INVESTIMENTO
2.06.06.10.301.0210.1.0009-2.621.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 11.269,37
Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - R$ 11.269,37
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - -R$ 173.058,16
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 173.058,16
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - R$ 173.058,16
Excesso de arrecadação - - - - - - - - - - - -R$ 150.000,00
Superávit financeiro - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 169.892,29
Total - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - R$ 492.950,45
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 21 de dezembro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal