Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de abril de 2019
LEI N° 1737/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1737/2019
LEI n° 1737/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil) na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02.06-06 – Bloco Investimento
Função 10 – Saúde.
Sub Função 10.122 – Administração Geral.
Programa – 10.122.003- Saúde para Todos.
10.122.003.1.0006 – Aquisição de Veiculo e Ambulância
4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente 87.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 87.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 87.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para complementar as anulações propostas no Art. 2º desta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.49 – Transferência de recursos do SUS para Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 87.000,00
Total Geral 87.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 29 de abril de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal