Prefeitura Municipal de Piranga · 20 de dezembro de 2024
LEI N° 2.089/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.089/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
2.06.01.10.302.0004.2.0039-1.600.000 - 3.1.90.04.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC- - - -R$ 38.000,00
Total da Sub-Unidade 01- - - R$ 38.000,00
Total da Unidade 06- - - -- - - R$ 38.000,00
Total da Instituição 02- - - - R$ 38.000,00
Total Geral Acrescido- - - - R$ 38.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado- - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de dezembro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal