Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de março de 2021
LEI N° 1848/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1848/2021
Altera a redação da Lei 1.452/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 1.4520/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
Parágrafo único. O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente ao Departamento Municipal de Assistência Social e, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga - MG, 12 de Março de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal