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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de março de 2021

LEI N° 1848/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1848/2021

Altera a redação da Lei 1.452/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 1.4520/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 (...)

Parágrafo único. O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente ao Departamento Municipal de Assistência Social e, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Piranga - MG, 12 de Março de 2021.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2966, em 15 de março de 2021. Código identificador D6D34A50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.