Prefeitura Municipal de Piranga · 22 de agosto de 2024
LEI N° 2.067/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.067/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.250.790,84 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de R$ 1.250.790,84 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.02.01.04.122.0001.2.0009-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - - - - - - -- - R$ 14.000,00
2.02.01.04.122.0001.2.0009-1.500.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - - - - - - - R$ 5.000,00
2.02.01.04.122.0001.2.0009-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - - -- - - - - - - R$ 10.259,45
Total da Subunidade 01 - - - - -- - - - - R$ 29.259,45
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.03.01.04.122.0001.2.0229-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - R$ 33.266,62 2.03.01.28.843.0000.9.0140-1.500.000 - 3.2.90.21.00 ENCARGOS FINACEIROS DO PARCELAMENTO COM O IPREMPI - - - - - R$ 121.000,00 2.03.01.04.122.0001.2.0229-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - R$ 33.000,00 2.03.01.28.843.0000.9.0006-1.500.000 - 4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO DO PARCELAMENTO COM O IPREMPI - - - - - - R$ 196.477,65
Total da Subunidade 01 - - - -- - - - - R$ 383.744,27
Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 383.744,27
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.04.01.12.122.0002.2.0018-1.500.000 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO - - - - - - - - - - - - R$ 15.739,70
2.04.01.12.365.0002.2.0026-1.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - R$ 72.422,29 2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.576.001 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 245.048,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 333.209,99
Total da Unidade 04 - - - - - - - - R$ 333.209,99
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.304.0006.2.0040-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - R$ 22.874,40 2.06.01.10.305.0006.2.0041-1.500.000 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - - - - R$ 8.004,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 30.878,40
Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 30.878,40
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.2.0233-1.500.000 - 3.1.90.04.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO - - - - - R$ 42.000,00 2.07.01.17.511.0022.2.0051-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DIST. ÁGUA COMUN. RURAIS - - - - - - R$ 34.000,00
2.07.01.24.722.0012.2.0063-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DE TORRE REPETIDORA DE SINAIS - - - - - - - - -- - - - R$ 15.872,73
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 91.872,73
Subunidade 02 - ESTRADAS VICINAIS 2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.16.00 CONSERVAÇÃO/MELHORIA DE ESTR. VICINAIS - - - - - R$ 12.000,00
Total da Subunidade 02 - - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Unidade 07 - - -- - - - - R$ 103.872,73
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2.08.01.13.122.0013.2.0227-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - R$ 20.000,00
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.09.01.08.122.0021.2.0070-1.500.000 - 3.1.90.04.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - - - - - R$ 24.000,00
2.09.01.08.122.0021.2.0070-1.500.000 - 3.1.90.11.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - R$ 78.000,00
2.09.01.08.122.0021.2.0070-1.500.000 - 3.1.90.16.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - R$ 5.000,00
2.09.01.08.122.0021.2.0070-1.500.000 - 3.3.90.36.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - R$ 14.826,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 121.826,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - R$ 121.826,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.243.0020.2.0074-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO CASA LAR - - - - - R$ 102.000,00 2.10.01.08.244.0019.2.0076-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV - - - - - - -- R$ 74.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-1.661.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - -- R$ 13.000,00
2.10.01.08.243.0019.2.0071-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR - -- - - - R$ 18.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - - R$ 14.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-1.500.000 - 3.1.90.16.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - -- - - - - - - R$ 3.000,00
Total da Subunidade 01 - - -- - - - - R$ 224.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - R$ 224.000,00
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO Subunidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO 2.11.01.20.122.0010.2.0232-1.500.000 - 3.1.90.04.00 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABAST. - - - - - - - - - R$ 2.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - R$ 2.000,00
Total da Unidade 11 - - - - - - - - R$ 2.000,00
Unidade 12 - DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Subunidade 01 - DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL
2.12.01.26.782.0001.2.0185-1.500.000 - 3.1.90.11.00 ATIVIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL -- - - - - - R$ 2.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 2.000,00
Total da Unidade 12 - - - -- - - - - - - - R$ 2.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 1.250.790,84
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 1.250.790,84
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 01 - GABINETE E SECRETARIA
Subunidade 01 - GABINETE E SECRETARIA
2.01.01.04.122.0001.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO - - - - R$ 54.603,34
2.01.01.04.122.0001.2.0007-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA - - - - R$ 5.198,26
Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 59.801,60
Total da Unidade 01 - - - - - - R$ 59.801,60
Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.02.01.04.122.0001.2.0009-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - - - - - - R$ 14.198,62
2.02.01.04.122.0001.2.0137-1.500.000 - 3.1.90.13.00 RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - - - - - - - - - - -- - R$ 125.791,00
2.02.01.06.181.0001.2.0010-1.500.000 - 3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM POLÍCIA CIVIL - - - - - - - - - - -- - R$ 2.161,00
2.02.01.06.181.0001.2.0010-1.500.000 - 3.3.90.08.00 MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM POLÍCIA CIVIL - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.536,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - R$ 143.686,62
Total da Unidade 02 - -- - - - - - R$ 143.686,62
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2.03.01.04.122.0001.2.0015-1.500.000 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS - -- - - R$ 12.128,91
2.03.01.04.122.0001.2.0015-1.500.000 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS - - - - R$ 43.000,00
2.03.01.28.843.0000.9.0181-1.500.000 - 3.2.90.21.00 ENCARGOS OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG - - - - - - - R$ 196.000,00
2.03.01.28.331.0000.9.0001-1.500.000 - 3.3.90.47.00 RECOLHIMENTO DO PASEP - - - - - - - - - - - R$ 36.377,55
2.03.01.28.843.0000.9.0004-1.500.000 - 4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG - - - - - - - - R$ 477,65
Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 287.984,11
Total da Unidade 03 - - - - - - - R$ 287.984,11
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.576.001 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 245.048,00
2.04.01.12.361.0002.2.0024-1.500.000 - 3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - R$ 6.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0026-1.500.000 - 3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - -- - - - - - - - R$ 9.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0149-1.500.000 - 3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - - - - - - R$ 5.000,00
2.04.01.12.122.0002.2.0225-1.500.000 - 3.3.90.35.00 GESTAO ADMNISTRA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
2.04.01.12.361.0002.1.0003-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS E QUADRAS - - - - - - - - - - R$ 94.484,49 Total da Subunidade 01 - - - - - R$ 364.532,49
Total da Unidade 04 - - - - - - - - R$ 364.532,49
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.07.01.15.451.0012.2.0233-1.500.000 - 3.1.90.11.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO - - - - - - - - - - R$ 123.770,20
2.07.01.17.512.0012.2.0052-1.500.000 - 3.1.90.11.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - - - - - R$ 49.643,60
2.07.01.15.451.0012.2.0233-1.500.000 - 3.1.90.16.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO - - - - - - - - - - - - - R$ 25.923,48
2.07.01.15.451.0012.1.0020-1.500.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA -- - -- - - - - - - - - - R$ 30.878,40
Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 230.215,68
Subunidade 02 - ESTRADAS VICINAIS 2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.04.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - R$ 80.118,70
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.11.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - -- - - R$ 2.343,71
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.500.000 - 3.3.90.08.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - R$ 252,00
Total da Subunidade 02 - -- - - - - - R$ 82.714,41
Total da Unidade 07 - - - - - - - R$ 312.930,09
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2.08.01.13.122.0013.2.0243-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO JUBILEU DO BOM JESUS DO BACALHAU - - -- - -- - - - R$ 21.197,25
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 21.197,25
Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 21.197,25
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.09.01.08.122.0021.2.0070-1.500.000 - 3.3.90.30.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - - -- - - R$ 9.826,00
Total da Subunidade 01 - -- - - - - - R$ 9.826,00
Total da Unidade 09 - - -- - - - - - - R$ 9.826,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0136-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - - - - - - - - - - - R$ 15.832,68
2.10.01.08.244.0019.2.0136-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-1.661.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - -- - R$ 13.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - - R$ 17.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 50.832,68
Total da Unidade 10 - - - - - - - R$ 50.832,68
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 1.250.790,84
Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 1.250.790,84
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 21 de agosto de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal