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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de fevereiro de 2025

LEI N° 2.098/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.098/2025

Altera a Redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.039/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Associativo com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1.º-. O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.039/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...) O valor mensal a ser repassado a entidade a título de taxa associativa, será de R$ 1.577,50 (mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), e poderá ser reajustado anualmente, a partir de janeiro de 2026, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2025.

Art.3º Revoga–se as disposições em contrário.

Piranga/MG, 13 de fevereiro de 2025.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3960, em 14 de fevereiro de 2025. Código identificador D4B786D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.