Prefeitura Municipal de Piranga · 22 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 085/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 085/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 085/2025
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 16-2010 (nomenclatura e atribuições Médico Autorizador) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições e nomenclatura do cargo de Médico Autorizador, ambas previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 016-2010 que, por seu turno, passará a conter a seguinte redação:
ANEXO III – LC 016-2020
Núm.
Cargo
Requisito
Atribuições
Qualificação técnica
17
Médico Autorizador/
Regulador
I- Se responsabilizar pela avaliação e autorização ou negativa pela visão clínica e técnica das solicitações oriundas da Rede de Atenção Básica e Hospitalar;
II- Emitir laudos de autorização e negativas para os procedimentos solicitados pela Rede de Atenção Básica, baseando-se nos prontuários dos usuários, nas hipóteses de diagnóstico encaminhada pelo profissional da Rede Básica e nos Protocolos Clínicos definidos pelo Município/Ministério da Saúde;
III- Realizar visitas às instituições hospitalares para verificar "in loco" quando julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes;
IV- Autorizar ou não a emissão de AIH`s - Autorizações de internações hospitalares de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os documentos examinados;
V- Autorizar ou não a internação hospitalar de urgência e eletivas solicitadas à Secretaria Municipal de Saúde;
VI- Examinar laudos médicos emitidos por instituições hospitalares, verificando a necessidade de baixa ou alta hospitalar, bem como dos procedimentos executados nos pacientes, podendo para tanto solicitar vistas a documentos relativos (prontuários médicos, resultados de exames, etc);
VII- Se responsabilizar pela avaliação e autorização ou negativa pela visão clínica e técnica das solicitações oriundas da Rede de Atenção Básica e Especializada.
VIII- Elaborar e aplicar protocolos de Regulação, solicitação de procedimentos em vagas de reserva e julgamento dos laudos de solicitação de procedimentos Regulados para aprovação, negação ou devolução por meio da Ferramenta Tecnológica.
IX- Emitir laudos de autorização e negativas para os procedimentos solicitados pela Rede de Atenção Básica, baseando-se nos prontuários dos usuários, nas hipóteses de diagnóstico encaminhada pelo profissional da Rede Básica e nos Protocolos Clínicos definidos pelo Município/Ministério da Saúde;
X- Examinar laudos médicos emitidos por instituições hospitalares, verificando a necessidade de baixa ou alta hospitalar, bem como dos procedimentos executados nos pacientes, podendo para tanto solicitar vistas a documentos relativos (prontuários médicos, resultados de exames, etc);
XI- Emitir solicitação e pareceres de urgência na realização dos procedimentos solicitados, garantindo a integralidade dos usuários e a preservação da vida;
XII- Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas quando solicitado;
XIII - Responder perante órgão empregador o cumprimento integral das tarefas correlatas ao cargo;
XIV- Organizar, supervisionar, avaliar, autorizar as requisições de exames expedidas pelo quadro médico geral da Secretaria Municipal da Saúde;
XV- Controlar o número de cotas de exames médicos solicitados por profissionais da rede;
Colaborar com a implantação de sistemas e/ou convênios para melhorias na qualidade de assistência;
XVI- Coordenar a equipe composta por profissionais técnicos e assistentes administrativos que atuam na liberação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde;
XVII- Emitir relatórios periódicos;
XVIII- Emitir relatórios das revisões técnicas que realizar, assinando-os.
Ser profissional de saúde de nível superior devidamente capacitado e conhecedor dos protocolos clínicos locais e nacionais que avalia a necessidade, a disponibilidade de vagas e a disponibilidade orçamentária para autorizar o tratamento ou a internação solicitada emitindo o número desta autorização. A autorização pode ser realizada através do Módulo autorizador, SISREG, CNRAC ou qualquer outro instrumento que o gestor utilize para regular o fluxo dos pacientes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 19 de setembro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal