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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de agosto de 2022

LEI N° 1954/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1954/2022

Autoriza o Município de Piranga a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a filiação do Município de Piranga à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, situada na Rua Alagoas, nº 730 – Loja 18, Funcionários, CEP 30.130-160, Belo Horizonte – MG.

Art. 2º. Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica também autorizado o pagamento da contribuição anual associativa estipulada pela UNDIME/MG, em conformidade com as disposições estatutárias, fixada com base na Faixa Populacional dos Municípios Associados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga - MG, 12 de agosto de 2022.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3327, em 15 de agosto de 2022. Código identificador D27DBE97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.