SETOR DE LICITAÇÕES · 18 de novembro de 2026
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DA MINUTA CONTRATUAL
SETOR DE LICITAÇÕES - APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DA MINUTA CONTRATUAL
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DA MINUTA CONTRATUAL
Processo Administrativo nº 188/2026 | Dispensa nº 032/2026
Contrato nº 361/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, considerando a homologação de 30 de outubro de 2026, a manifestação jurídica complementar e o aceite expresso do SESI/DRMG às versões consolidadas juntadas aos autos, decide:
Art. 1º Aprovar as versões revisadas do Termo de Referência e da minuta do Contrato nº 361/2026, que passam a instruir a formalização da contratação no Processo Administrativo nº 188/2026.
Art. 2º Ratificar a homologação da Dispensa de Licitação nº 032/2026 e confirmar a autorização para formalização do Contrato nº 361/2026 com o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Minas Gerais (SESI/DRMG), CNPJ nº 03.773.834/0136-10, pelo valor global de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para continuidade do Sistema de Ensino SESI Minas na Educação Infantil e sua ampliação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Piranga/MG, no ano letivo de 2027, conforme os instrumentos aprovados.
Art. 3º Determinar a juntada deste ato aos autos e o encaminhamento ao Setor de Licitações para formalização do contrato e adoção das providências de publicidade aplicáveis.
Piranga/MG, 17 de novembro de 2026.
Luís Helvécio Silva Araújo
Prefeito Municipal