Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de junho de 2022
LEI N° 1939/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1939/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Piranga - MG), exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 - DEFESA CIVIL
06.182.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO
06.182.001.2.0205 - CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PIRANGA- CONSEP
3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES - - - - -- - R$ 13.300,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -- - - R$ 13.300,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 13.300,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 13.300,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 13.300,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 01 - GABINETE E SECRETARIA
Sub-Unidade 01 - GABINETE E SECRETARIA
04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO
04.122.001.1.0143 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE
4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - R$ 5.194,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 5.194,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 5.194,00
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – SANEAMENTO
17.511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
17.511.022 - ÁGUA PARA TODOS
17.511.022.2.0051 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DIST. ÁGUA COMUN. RURAIS
3.3.90.32.00-100 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - - - - - - - - - - R$ 8.106,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 8.106,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - R$ 8.106,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 8.106,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 13.300,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite 15% do valor do crédito especial.
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual e LDO em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 10 de junho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal