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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de dezembro de 2024

LEI N° 2.083/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.083/2024

Altera a Redação do inciso II do Art.2º da Lei nº 1702/2018 que dispõe sobre as hipóteses permissivas de atuação do Poder Público Municipal, em intervenções em áreas de domínio privado e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 2º da Lei nº 1702/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II – construção ou reforma de área de lazer, de qualquer natureza, desde que os benefícios da intervenção do poder público municipal sejam destinados e revertidos, exclusivamente, em prol da comunidade e atendido o interesse público."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1702/2018.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025 e ficando revogadas as disposições em contrário.

Piranga/MG, 12 de dezembro de 2024.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3917, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador C9F2817C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.