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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 18 de dezembro de 2017

LEI N° 1661/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1661/2017

Autoriza o Município de Piranga a filiar-se à AMM – Associação Mineira de Municípios.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Piranga autorizado a filiar-se à AMM - Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político-representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte/MG.

Art. 2º Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município, igualmente, autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, após devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga, 14 de dezembro de 2017.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2149, em 18 de dezembro de 2017. Código identificador C94FEE72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.