Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de outubro de 2021
LEI N° 1886/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1886/2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga no valor de R$ 16.405,95 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Fica as Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.08.02.13.391.0013.1.0029-200 - 3.3.50.43.00 - REVITALIZAR PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS.
Art. 6 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 28 de outubro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal