Prefeitura Municipal de Piranga · 3 de dezembro de 2019
LEI N°. 1778/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1778/2019
LEI n°. 1778/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.10 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade- 02.10.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função - 08 - Assistência Social
Sub Função -08.244 - Assistência Comunitária
Programa – 08.244.019 - Programa de Proteção Social Básica
08.244.019.1.0117 - Aquisição de Veiculo Programa Bolsa Família IGDBF
4.4.90.51 - Equipamento e Material Permanente 50.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.10 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 50.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o superávit financeiro demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
Art. 3º Fica Autorizado o Executivo Municipal a Proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo crédito especial.
TOTAL GERAL 50.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 02 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal