Prefeitura Municipal de Piranga · 4 de abril de 2018
LEI N° 1679/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1679/2018
Institui o Programa Municipal de Habitação Popular - Construção e Reforma.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CONSTRUÇÃO E REFORMA -, com a finalidade de propiciar a construção e, ainda, a reforma de moradias para a população economicamente carente do Município, com observância dos critérios legais estipulados pela Política Pública de Assistência Social do Município de Piranga/MG, atendidas as diretrizes da Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de Setembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 2º O PROGRAMA ora instituído consistirá em:
I – a construção de habitação urbana e rural pela Prefeitura Municipal, que estejam em situação de risco, segundo os critérios estipulados pelo Departamento de Assistência Social e, ainda, conforme o Projeto e Planilha anexo, que fazem parte integrante deste Projeto de Lei;
II – a reforma e/ou melhoria de habitação urbana e rural, com a efetiva disponibilização de materiais de construção para doação às famílias selecionadas, desde que certificadas que referidas unidades habitacionais estejam, segundo critérios de saúde pública e segurança, insuficientes e/ou inadequados;
Parágrafo único. Para fins de atendimento do disposto no inciso II, o Município disponibilizará, de acordo com a necessidade do beneficiário, analisada por profissional habilitado (Engenheiro) que deverá emitir laudo circunstanciado, os seguintes materiais: areia, cimento, tijolo, telha e padrão Cemig, com valor máximo a ser gasto, até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por beneficiário, valor que será atualizado anualmente, iniciando a partir da sanção da presente lei, em conformidade com índice oficial do INPC fornecido pelo IBGE ou outro que venha substituí-lo.
Art. 3º Terão direito ao programa instituído por esta Lei as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social que, por seu turno, se enquadrarem nos critérios de proteção social e legais voltados para a Política Pública de Assistência Social do Município e, ainda, às diretrizes e princípios da Lei Federal nº 8742/93, em especial, observado as seguintes hipóteses:
Casas em áreas de Risco;
Famílias de baixa renda inseridas em programas sociais do governo;
Famílias numerosas que moram em casa cedidas/alojadas/aluguel social/com risco de desapropriação por falta de renda.
Art. 4º Para execução do PROGRAMA o Prefeito Municipal constituirá uma Comissão de, no mínimo, 3 (três) componentes, com escolha entre 2(dois) representantes do Poder Executivo e 1(um) representante do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A Comissão referida no artigo anterior deverá acompanhar a execução do PROGRAMA e divulgar os seus resultados para conhecimento de toda a comunidade.
Art. 5º O Prefeito Municipal buscará articular com os órgãos federais e estaduais com atuação em programas de habitação popular, no sentido da obtenção de recursos financeiros auxiliares para implementação do PROGRAMA criado por esta lei.
Art. 6º As normas operacionais e complementares, referentes ao PROGRAMA serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 7º Para atender ao disposto nesta lei serão utilizados recursos provenientes de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 02 de Abril de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal