Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de maio de 2026
LEI N° 2.170/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.170/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 1.979.277,74 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.979.277,74 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.008 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
10.301.008.1.0075 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00-1.621.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - R$ 1.979.277,74
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - R$ 1.979.277,74
Total da Unidade 06 - - - -- - - - R$ 1.979.277,74
Total da Instituição 02 - - - -- - - - - R$ 1.979.277,74
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 1.979.277,74
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - -- - - R$ 0
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 28 de maio de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal