Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de julho de 2019
LEI N° 1743/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1743/2019
LEI n° 1743/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Piranga/MG, para o exercício de 2020, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021;
II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e
III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2020, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2020, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2020 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2020 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2020 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2020, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020.
§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso II e §1º do art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2020 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2020, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2020.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2020, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI – leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2019 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 12 de julho de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
LEI n° 1743/2019
ANEXO I
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as receitas do triênio
Valores nominais
Especificação
Receita Arrecadada
Receita Projetada
2017
2018
2019
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
37.260.866
38.886.984
43.676.816
41.415.334
44.269.347
47.077.684
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.798.214
2.136.747
2.307.902
2.445.633
2.614.166
2.780.003
Contribuições
1.016.365
1.051.808
1.191.373
1.262.472
1.349.471
1.435.078
Receitas Patrimoniais
1.353.480
871.808
1.586.536
1.681.217
1.797.073
1.911.075
Receitas de Valores Mobiliários
1.353.480
861.604
1.575.842
1.669.885
1.784.960
1.898.194
Demais Receitas Patrimoniais
-
10.204
10.694
11.332
12.113
12.882
Receitas de Serviços / Industrial
25.604
46.392
30.013
31.804
33.996
36.152
Transferências Correntes
31.613.610
33.420.025
37.057.158
35.965.097
38.443.524
40.882.285
Cota-Parte do FPM
14.752.247
16.216.621
17.292.437
18.324.415
19.587.187
20.829.749
Cota-Parte do ITR
10.991
11.429
12.883
13.652
14.593
15.518
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
24.480
25.072
28.695
30.407
32.503
34.565
Cota-Parte do ICMS
4.734.075
4.306.433
5.549.235
3.607.203
3.855.783
4.100.384
Cota-Parte do IPI
54.424
68.845
63.828
67.637
72.298
76.885
Cota Parte do IPVA
829.501
953.762
972.332
-
-
-
Transferências do SUS (172133 + 172233)
4.460.233
5.164.097
5.228.241
5.540.252
5.922.042
6.297.721
Transferências do FUNDEB
3.310.943
2.503.538
3.881.055
4.112.669
4.396.081
4.674.957
Outras Transferências Correntes
3.436.716
4.170.228
4.028.452
4.268.862
4.563.038
4.852.505
Demais Receitas Correntes
194.103
76.166
27.471
29.110
31.116
33.090
Receitas Intra-Orçamentárias
1.259.490
1.284.037
1.476.363
1.564.469
1.672.280
1.778.365
RECEITAS DE CAPITAL
612.644
1.255.465
1.766.406
1.871.822
2.000.813
2.127.739
Operações de Crédito
-
-
213.125
225.844
241.407
256.721
Alienações de Bens
-
456.400,00
53.281
56.461
60.352
64.180
Transferências de Capital
612.644
799.065
1.500.000
1.589.517
1.699.054
1.806.838
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.081.142)
(4.316.430)
(4.783.882)
(4.408.663)
(4.712.473)
(5.011.420)
TOTAL
33.792.369
35.826.019
40.659.340
38.878.492
41.557.687
44.194.003
*orçamento **aplicar índices 2016
LEI n° 1743/2019
Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2020
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2020 a 2022
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Piranga, Minas Gerais, para o exercício de 2020e indicando as metas para 2021 e 2022 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2021 e 2022deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
Receita Total
39.645.871
38.121.030
42.377.947
39.275.206
45.066.298
40.257.086
Receitas Primárias (I)
37.693.681
36.243.924
40.291.228
37.341.268
42.847.203
38.274.800
Despesa Total
39.645.871
38.121.030
42.377.947
39.275.206
45.066.298
40.257.086
Despesas Primárias (II)
25.432.499
24.454.326
27.176.820
25.187.043
28.897.275
25.813.527
Resultado Primário (III) = (I – II)
12.261.182
11.789.598
13.114.409
12.154.225
13.949.928
12.461.273
Resultado Nominal
13.832.780
13.300.750
14.794.309
13.711.129
15.736.397
14.057.100
Dívida Pública Consolidada
731.895
703.745
891.587
826.309
1.068.205
954.212
Dívida Consolidada Líquida
(3.552.957)
(3.416.305)
(3.590.368)
(3.327.496)
(3.619.920)
(3.233.624)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-
-
-
-
-
-
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis
2019
2020
2021
2022
PIB (% de crescimento)
2,00
2,78
2,50
2,50
IPCA (%)
3,89
4,00
3,75
3,75
IGP-M (%)
4,18
4,00
3,90
3,90
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
6,50
7,50
8,00
8,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
3,70
3,75
3,80
3,85
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 22/03/2019
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação de bens.
Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.
Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.
Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.
Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 22 de março de 2019:
Variáveis
2019
2020
2021
2022
PIB (% de crescimento)
2,83
3,00
3,00
3,00
IPCA (%)
3,63
4,20
4,20
4,20
IGP-M (%)
4,33
4,38
4,38
4,38
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
6,50
8,00
8,00
8,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
3,30
3,39
3,39
3,39
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2019, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Piranga/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação
Previsão
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
42.374.557
45.294.673
48.168.053
Receitas Tributárias
2.445.633
2.614.166
2.780.003
Receitas de Contribuições
1.262.472
1.349.471
1.435.078
Receitas Patrimoniais
1.681.217
1.797.073
1.911.075
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
1.669.885
1.784.960
1.898.194
Demais Receitas Patrimoniais
11.332
12.113
12.882
Receitas de Serviços / Industrial
31.804
33.996
36.152
Transferências Correntes
36.924.321
39.468.849
41.972.654
Cota-Parte do FPM
18.324.415
19.587.187
20.829.749
Cota-Parte do ITR
13.652
14.593
15.518
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
30.407
32.503
34.565
Cota-Parte do ICMS
3.607.203
3.855.783
4.100.384
Cota-Parte do IPI
67.637
72.298
76.885
Cota Parte do IPVA
959.224
1.025.326
1.090.370
Transferências do SUS
5.540.252
5.922.042
6.297.721
Transferências do FUNDEB
4.112.669
4.396.081
4.674.957
Outras Transferências Correntes
4.268.862
4.563.038
4.852.505
Outras Receitas Correntes
29.110
31.116
33.090
Receitas Intra-Orçamentárias
1.564.469
1.672.280
1.778.365
RECEITAS DE CAPITAL
1.871.822
2.000.813
2.127.739
Operações de Crédito
225.844
241.407
256.721
Alienações de Bens
56.461
60.352
64.180
Transferências de Capital
1.589.517
1.699.054
1.806.838
Outras Receitas de Capital
-
-
-
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.600.508)
(4.917.538)
(5.229.494)
TOTAL
41.210.341
44.050.227
46.844.664
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita orçada em 2019.Estima-se, então, as receitas para 2020 a 2022, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2017 e 2018, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
37.260.866
-
2018
38.886.984
4,36
2019
43.676.816
12,32
2020
42.374.557
(2,98)
2021
45.294.673
6,89
2022
48.168.053
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2017 e 2018, valor orçado para 2019e projetado para 2020 a2022.
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
1.798.214
-
2018
2.136.747
18,83
2019
2.307.902
8,01
2020
2.445.633
5,97
2021
2.614.166
6,89
2022
2.780.003
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
1.016.365
-
2018
1.051.808
3,49
2019
1.191.373
13,27
2020
1.262.472
5,97
2021
1.349.471
6,89
2022
1.435.078
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
1.353.480
-
2018
871.808
(35,59)
2019
1.586.536
81,98
2020
1.681.217
5,97
2021
1.797.073
6,89
2022
1.911.075
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativaa compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2020 a2022 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços / Industrial
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
25.604
-
2018
46.392
81,19
2019
30.013
(35,31)
2020
31.804
5,97
2021
33.996
6,89
2022
36.152
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2020 a 2022 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e IPVA foram corrigidas na mesma proporção do crescimento do FPM transferido no exercício de2015.Ademais, com base em negociação realizada pelo Governo do Estado com a Associação Mineira dos Municípios, a estimativa destas transferências foi acrescida dos valores relativos ao mês de janeiro de 2019.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
31.613.610
-
2018
33.420.025
5,71
2019
37.057.158
10,88
2020
36.924.321
(0,36)
2021
39.468.849
6,89
2022
41.972.654
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
14.752.247
-
2018
16.216.621
9,93
2019
17.292.437
6,63
2020
18.324.415
5,97
2021
19.587.187
6,89
2022
20.829.749
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
4.734.075
-
2018
4.306.433
(9,03)
2019
5.549.235
28,86
2020
3.607.203
(35,00)
2021
3.855.783
6,89
2022
4.100.384
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
IPI
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
54.424
-
2018
68.845
26,50
2019
63.828
(7,29)
2020
67.637
5,97
2021
72.298
6,89
2022
76.885
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
829.501
-
2018
953.762
14,98
2019
972.332
1,95
2020
959.224
(1,35)
2021
1.025.326
6,89
2022
1.090.370
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
SUS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
4.460.233
-
2018
5.164.097
15,78
2019
5.228.241
1,24
2020
5.540.252
5,97
2021
5.922.042
6,89
2022
6.297.721
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
3.310.943
-
2018
2.503.538
(24,39)
2019
3.881.055
55,02
2020
4.112.669
5,97
2021
4.396.081
6,89
2022
4.674.957
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
3.472.187
-
2018
4.206.729
21,16
2019
4.070.030
(3,25)
2020
4.312.921
5,97
2021
4.610.133
6,89
2022
4.902.589
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2020 a 2022.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
194.103
-
2018
76.166
(60,76)
2019
27.471
(63,93)
2020
29.110
5,97
2021
31.116
6,89
2022
33.090
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Receitas Intra-Orçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
1.259.490
-
2018
1.284.037
1,95
2019
1.476.363
14,98
2020
1.564.469
5,97
2021
1.672.280
6,89
2022
1.778.365
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2020 a 2022:
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
612.644
-
2018
1.255.465
104,93
2019
1.766.406
40,70
2020
1.871.822
5,97
2021
2.000.813
6,89
2022
2.127.739
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Alienações de Bens:
Para o período de 2020 a 2022são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
-
-
2018
456.400
#DIV/0!
2019
53.281
(88,33)
2020
56.461
5,97
2021
60.352
6,89
2022
64.180
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Piranga, para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
612.644
-
2018
799.065
30,43
2019
1.500.000
87,72
2020
1.589.517
5,97
2021
1.699.054
6,89
2022
1.806.838
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
-
-
2018
-
#DIV/0!
2019
213.125
#DIV/0!
2020
225.844
5,97
2021
241.407
6,89
2022
256.721
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Piranga/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2020
2021
2022
DESPESAS CORRENTES
33.590.155
35.913.204
38.195.022
Pessoal e Encargos
19.329.454
20.661.485
21.972.198
Juros e Encargos da Dívida
98.287
105.060
111.725
Outras Despesas Correntes
14.162.414
15.146.659
16.111.099
DESPESAS DE CAPITAL
3.515.002
3.757.228
3.995.577
Investimentos
3.404.125
3.638.710
3.869.541
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida Contratada
110.877
118.518
126.037
Despesas Intra-Orçamentárias
1.643.583
1.756.845
1.868.295
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
897.131
950.670
1.007.404
TOTAL
41.210.341
44.050.227
46.844.664
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2017 a2018 e os previstos para 2020 a 2022 são apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
29.314.310
-
2018
32.543.149
11,01
2019
34.944.664
7,38
2020
33.590.155
(3,88)
2021
35.913.204
6,92
2022
38.195.022
6,35
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2017 e 2018 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
17.637.180
-
2018
17.493.112
(0,82)
2019
18.240.875
4,27
2020
19.329.454
5,97
2021
20.661.485
6,89
2022
21.972.198
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2017 e 2018, bem como os estimados para o período de 2019 a2022 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
79.127
-
2018
67.698
(14,44)
2019
92.752
37,01
2020
98.287
5,97
2021
105.060
6,89
2022
111.725
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
11.598.002
-
2018
14.982.339
29,18
2019
16.611.038
10,87
2020
14.162.414
(14,74)
2021
15.146.659
6,95
2022
16.111.099
6,37
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2020 a 2022 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
1.173.147
-
2018
2.422.033
106,46
2019
3.317.048
36,95
2020
3.515.002
5,97
2021
3.757.228
6,89
2022
3.995.577
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Piranga/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
1.083.884
-
2018
2.188.664
101,93
2019
3.212.415
46,78
2020
3.404.125
5,97
2021
3.638.710
6,89
2022
3.869.541
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o pagamento junto ao BDMG.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2017
89.263
-
2018
233.369
161,44
2019
104.633
(55,16)
2020
110.877
5,97
2021
118.518
6,89
2022
126.037
6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Piranga /MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subseqüentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 9ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 9ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
Especificação
2017
(b)
2018
(c)
2019
(d)
2020
(e)
2021
(f)
2022
(g)
RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 )
165.536
-2.243.809
13.340.515
12.261.182
13.114.409
13.949.928
(+)Juros Ativos
1.353.480
861.604
1.575.842
1.669.885
1.784.960
1.898.194
(-)Juros Passivos
-79.127
-67.698
-92.752
-98.287
-105.060
-111.725
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2) - (11) ]
1.439.888,60
-1.449.903,55
14.823.604,50
13.832.779,98
14.794.308,62
15.736.396,62
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Piranga/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2017 e 31/12/2018 e a prevista para o período de 2020 a2022.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
814.142
659.618
588.284
731.895
891.587
1.068.205
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
814.142
659.618
588.284
731.895
891.587
1.068.205
DEDUÇÕES ( 2 )
6.150.327
3.900.235
4.096.417
4.284.852
4.481.956
4.688.126
Ativo Disponível
6.411.119
4.693.140
4.929.205
5.155.948
5.393.122
5.641.206
Haveres Financeiros
0
9.701
10.189
10.657
11.148
11.660
( - ) Restos a Pagar Processados
260.792
802.605
842.976
881.753
922.314
964.740
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )
-5.336.186
-3.240.617
-3.508.133
-3.552.957
-3.590.368
-3.619.920
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2018
(a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2018
(b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
38.830.401
-
35.826.019
-
(3.004.382)
(7,74)
Receitas Primárias (I)
36.467.336
-
33.223.978
-
(3.243.358)
(8,89)
Despesa Total
38.830.401
-
36.255.517
-
(2.574.884)
(6,63)
Despesas Primárias (II)
38.415.034
-
35.467.787
-
(2.947.247)
(7,67)
Resultado Primário (III) = (I–II)
(1.947.698)
-
(2.243.809)
-
(296.111)
15,20
Resultado Nominal
(363.888)
-
(1.449.904)
-
(1.086.016)
298,45
Dívida Pública Consolidada
549.978
-
659.618
-
109.640
19,94
Dívida Consolidada Líquida
(4.953.784)
-
(3.240.617)
-
1.713.167
(34,58)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2018
Nota: PIB Estadual de 2018 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseqüentes.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
34.346.150
38.830.401
13,06
40.659.340
4,71
39.645.871
(2,49)
42.377.947
6,89
45.066.298
6,34
Receitas Primárias (1)
32.520.610
36.467.336
12,14
37.330.036
2,37
37.693.681
0,97
40.291.228
6,89
42.847.203
6,34
Despesa Total
34.346.150
38.830.401
13,06
40.659.340
4,71
39.645.871
(2,49)
42.377.947
6,89
45.066.298
6,34
Despesas Primárias (2)
33.981.042
38.415.034
13,05
38.985.954
1,49
25.432.499
(34,76)
27.176.820
6,86
28.897.275
6,33
Resultado Primário (3) = (1 - 2)
(1.460.432)
(1.947.698)
33,36
(1.655.918)
(14,98)
12.261.182
#####
13.114.409
6,96
13.949.928
6,37
Resultado Nominal
(544.308)
(363.888)
(33,15)
(297.825)
(18,15)
13.832.780
(4.745)
14.794.309
6,95
15.736.397
6,37
Dívida Pública Consolidada
1.463.567
549.978
(62,42)
906.659
64,85
731.895
(19,28)
891.587
21,82
1.068.205
19,81
Dívida Consolidada Líquida
(6.772.267)
(4.953.784)
(26,85)
(5.865.623)
18,41
(3.552.957)
(39,43)
(3.590.368)
1,05
(3.619.920)
0,82
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
37.020.298
40.340.904
8,97
40.659.340
0,79
38.121.030
(6,24)
39.275.206
3,03
40.257.086
2,50
Receitas Primárias (1)
35.052.624
37.885.915
8,08
37.330.036
(1,47)
36.243.924
(2,91)
37.341.268
3,03
38.274.800
2,50
Despesa Total
37.020.298
40.340.904
8,97
40.659.340
0,79
38.121.030
(6,24)
39.275.206
3,03
40.257.086
2,50
Despesas Primárias (2)
36.626.763
39.909.379
8,96
38.985.954
(2,31)
24.454.326
(37,27)
25.187.043
3,00
25.813.527
2,49
Resultado Primário (3) = (1 - 2)
(1.574.139)
(2.023.463)
28,54
(1.655.918)
(18,16)
11.789.598
(811,97)
12.154.225
3,09
12.461.273
2,53
Resultado Nominal
(586.687)
(378.043)
(35,56)
(297.825)
(21,22)
13.300.750
(4.566)
13.711.129
3,09
14.057.100
2,52
Dívida Pública Consolidada
1.577.518
571.372
(63,78)
906.659
58,68
703.745
(22,38)
826.309
17,42
954.212
15,48
Dívida Consolidada Líquida
(7.299.547)
(5.146.486)
(29,50)
(5.865.623)
13,97
(3.416.305)
(41,76)
(3.327.496)
(2,60)
(3.233.624)
(2,82)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices de Inflação
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2,95
3,75
3,89
4,00
3,75
3,75
Nota: 2019 - 2022 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2019, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Piranga nos anos de 2016 a2018.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
35.021.069
100
28.848.746
100
27.121.528
TOTAL
35.021.069
100
28.848.746
100
27.121.528
#DIV/0!
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
9.778.439
-
9.478.029
-
8.533.385
TOTAL
9.778.439
-
9.478.029
-
8.533.385
-
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2016 a 2018 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
456.400
-
-
Alienação de Bens Móveis
456.400
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2018
(d)
2017
(e)
2016
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)
390.000
59.000
-
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
390.000
59.000
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2018
(g) = (1a - d2) + 3h
2017
(h) = (1b - 2e) + 3i
2016
(i) = (1c - 2f)
VALOR (3)
7.400
(59.000)
-
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2020/2022não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2020
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
TOTAL
0
0
0
0
Nota: A LRF em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2019/2022 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2020, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-seuma margem de R$ 1.118.688,00,para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2020
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
1.271.237
(-)Transferências Constitucionais
-
(-)Transferências ao FUNDEB
152.548
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1)
1.118.688
Redução Permanente de Despesa (2)
-
Margem Bruta(3) = (1+2)
1.118.688
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
1.118.688
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercício de 2020, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo das Metas Fiscais, conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS.
MUNICIPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
3.431.711
2.956.509
2.778.273
Receita de Contribuições dos Segurados
730.672
778.646
781.838
Civil
Ativo
730.672
778.646
781.838
Inativo
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
1.757.914
1.259.490
1.284.037
Civil
Ativo
1.757.914
1.259.490
1.284.036,93
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Em Regime de Parcelamento de Débitos
-
-
-
Receita Patrimonial
942.082
918.371
708.513
Receitas Imobiliárias
-
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
942.082
918.371
708.513
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outras Receitas Correntes
1.043
2
3.885
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Receitas Correntes
1.043
2
3.885
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
3.431.711
2.956.509
2.778.273
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (IV)
124.147
231.371
271.394
Despesas Correntes
124.147
220.368
262.773
Despesas de Capital
-
11.003,53
8.621
PREVIDÊNCIA (V)
1.430.746
1.797.554
2.058.788
Benefícios - Civil
Aposentadorias
1.044.006
1.324.690
1.628.023
Pensões
158.871
221.270
166.080
Outros Benefícios Previdenciários
214.195
242.201
236.168
Benefícios - Militar
Reformas
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
13.674
9.393
28.516
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
1.554.893
2.028.926
2.330.181
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
1.876.819
927.583
448.091
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2016
2017
2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
-
-
-
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outros Aportes para o RPPS
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
2016
2017
2018
Caixa e Equivalentes de Caixa
-
-
-
Investimentos e Aplicações
-
-
-
Outro Bens e Direitos
-
-
-
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (VIII)
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Civil
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
-
-
-
Civil
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Em Regime de Parcelamento de Débitos
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas Imobiliárias
-
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (XI)
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA (XII)
-
-
-
Benefícios - Civil
Aposentadorias
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
-
Benefícios - Militar
Reformas
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII )
-
-
-
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2016
2017
2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
-
-
-
Recursos para Formação de Reserva
-
-
-
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
R RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
FONTE:
Nota: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO>
LEI n° 1743/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO III RISCOS FISCAIS
Em conformidade com Art. 4º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495 de 06 de Junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Piranga/MG.
MUNICÍPIO DE PIRANGA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas judiciais
50.000
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
-
Dívidas em processo de reconhecimento
-
Avais e garantias concedidas
-
Assunção de passivos
-
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
50.000
Assistências diversas
-
Outros passivos contingentes
SUBTOTAL
50.000
SUBTOTAL
50.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de arrecadação
-
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
-
Restituição de tributos a maior
-
Discrepância de projeções
-
Outros Riscos Fiscais
50.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
50.000
SUBTOTAL
50.000
SUBTOTAL
50.000
TOTAL
100.000
TOTAL
100.000