Prefeitura Municipal de Piranga · 16 de fevereiro de 2021
LEI N° 1847/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1847/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo/Convênio de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais - SFA/MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo/Convênio de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por meio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais. Objetivando a mútua conjugação de esforços entre os partícipes para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, envolvendo a disponibilização de 1 (um) médico veterinário para o MAPA.
Art. 2º. A celebração do Acordo/Convênio de Cooperação Técnica seguirá o padrão adotado pela União no âmbito do MAPA, conforme minuta anexa à presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, ou outra que a substituir nos exercícios subseqüentes:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 11 - DPTO AGROP. M. AMB. IND.COM. ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - DPTO AGROP. M. AMB. IND.COM. ABASTECIMENTO
2.11.01.20.606.0010.2.0084-100 - 3.1.90.11.00 MANUT DEPT AGROP MEIO AMB IND COM ABAST
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 11 de Fevereiro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal