Prefeitura Municipal de Piranga · 16 de dezembro de 2019
LEI N°. 1780/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1780/2019
LEI n°. 1780/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 65.300,00 (sessenta e cinco mil e trezentos reais), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 65.300,00 (sessenta e cinco mil e trezentos reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda .
Sub-Unidade- 02.03-00 - Departamento de Fazenda .
Função -04 - Administração
Sub Função – 04.122.- Administração Geral.
Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.
04.122.001.2.0015 - Pagamento de Inativos e Pensionistas.
3.1.90.03 - Pensões RPPS e do Militar 5.500,00
3.1.90.05 - Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar 16.000,00
04.122.001.2.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 9.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 30.500,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.
Sub-Unidade- 02.04-00 - Departamento de Educação.
Função -12 - Educação
Sub Função – 12.122.- Administração Geral.
Programa – 12.122.001 - Administração Responsável.
12.122.001.2.0017 - Manutenção do Departamento de Educação
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.200,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.600,00
Sub Função – 12.365.- Educação Infantil.
Programa – 12.365.002 - Educação Direito de Todos.
12.365.002.0026 - Manutenção do Pré Escolar e Ensino Infantil
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 25.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 27.800,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.
Sub-Unidade- 02.06.02 - Bloco Atenção Média Alta Complexidade.
Função -10 - Saúde
Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa – 10.302.004 - Rede MAC.
10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 7.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 65.300,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguintes dotações:
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.02 – Departamento de Administração.
Sub-Unidade- 02.02.00 - Departamento de Administração.
Função -04 - Administração
Sub Função – 04.122 - Administração Geral.
Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.
04.122.001.2.0009 - Manter Atividades do Departamento de Administração
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 9.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.02 9.000,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.
Sub-Unidade- 02.04-00 - Departamento de Educação.
Função -12 - Educação
Sub Função – 12.361 - Ensino Fundamental.
Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos.
112.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 22.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 22.000,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.
Sub-Unidade- 02.06.01 - Bloco Atenção Básica.
Função -10 - Saúde
Sub Função – 10.301 - Atenção Básica.
Programa – 10.301.008 - Saúde da Família.
10.301.008.2.0031 - Manutenção dos programas Atenção Básica
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 34.300,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 34.300,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 65.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 13 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal