Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.095/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.095/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Piranga - MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º. A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, a partir da competência de janeiro de 2025, com vigência entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro do corrente ano, no percentual acumulado fixado em de 4,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento).
§ 2°. Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base o INPC acumulado para ano 2024.
Art. 2º. O Poder Executivo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga/MG, 13 de fevereiro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal