Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de agosto de 2019

LEI N°. 1747/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N°. 1747/2019

LEI n°. 1747/2019

Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos e convênios e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento de débito decorrente de Convênios com o Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único: Os débitos autorizados poderão ser parcelados em até 24(vinte e quatro) parcelas.

Art. 2º Fica autorizado o Município de Piranga a proceder com as adequações orçamentárias necessárias para custear as despesas decorrentes desta Lei, mediante legislação específica.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piranga, 29 de agosto de 2019.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2578, em 30 de agosto de 2019. Código identificador BD2CA03A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.