Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de agosto de 2019
LEI N°. 1747/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1747/2019
LEI n°. 1747/2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos e convênios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento de débito decorrente de Convênios com o Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único: Os débitos autorizados poderão ser parcelados em até 24(vinte e quatro) parcelas.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Piranga a proceder com as adequações orçamentárias necessárias para custear as despesas decorrentes desta Lei, mediante legislação específica.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 29 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal