Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de setembro de 2020
LEI N° 1829/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1829/2020
LEI n° 1829/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.07.01.17.511.022.1.0022 - Captação Adução Reservação Tratamento Distribuição de Água
4.4.90.30 - Material de Consumo 31.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 31.500,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação
02.04.01.12.361.002.2.0024 - Desenvolver as Atividades Ensino Fundamental
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 31.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 24 de setembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal