Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de agosto de 2021
LEI N° 1879/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1879/2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais ao Hospital São Vicente de Paulo de Piranga, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nova subvenções sociais, para o exercício de 2021, ao Hospital São Vicente de Paulo de Piranga no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Fica as Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 26 de agosto de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal