Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de dezembro de 2024
LEI N° 2.082/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.082/2024
Altera a Redação do Inciso – V a e b do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.431/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 3º inciso V da Lei Municipal nº 1.431, de 18 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte – CME será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentarão paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I – Um representante da Secretaria de Educação;
II – Um representante da Secretaria de Assistência Social;
III – Um representante da Secretaria ou Setor de Cultura e Turismo;
IV – Dois representantes do Poder Legislativo;
V – Cinco representantes dos órgãos não governamentais, eleitos em fórum próprio, da seguinte forma:
Dois (2) representantes de clubes de futebol (Associações esportivas) devidamente regularizadas e ativas no município.
Três (3) representantes de associações comunitárias formalmente organizadas e que desenvolvam atividades no município;
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.431, de 18 de outubro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Piranga/MG, 12 de dezembro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal