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Congresso

SETOR DE LICITAÇÕES · 22 de junho de 2022

LEI Nº 1941/2022

SETOR DE LICITAÇÕES

LEI Nº 1941/2022

LEI Nº 1941/2022

Dispõe sobre o controle do fornecimento de peças para veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna-se obrigatório aos fornecedores de peças, para veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal, a discriminação em nota fiscal, de forma expressa, do código e lote das peças a serem substituídas, que deverá ser apresentada no ato de entrega do que foi solicitado.

Art. 2º - (Vetado)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga – MG, 17 de junho de 2022.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3289, em 22 de junho de 2022. Código identificador BB420D22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.