SETOR DE LICITAÇÕES · 22 de junho de 2022
LEI Nº 1941/2022
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 1941/2022
LEI Nº 1941/2022
Dispõe sobre o controle do fornecimento de peças para veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório aos fornecedores de peças, para veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal, a discriminação em nota fiscal, de forma expressa, do código e lote das peças a serem substituídas, que deverá ser apresentada no ato de entrega do que foi solicitado.
Art. 2º - (Vetado)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga – MG, 17 de junho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal