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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 21 de fevereiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR N° 077/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI COMPLEMENTAR N° 077/2024

Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Cargo de Vigia e dá Outras Providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º.: O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, por sua Mesa Diretora, concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do cargo de Vigia do Poder Legislativo na proporção de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º.: O percentual suso mencionado será aplicado sobre os vencimentos praticados pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de 2023.

Art. 3º.: O Poder Legislativo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta lei.

Art. 4º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Piranga/MG, 20 de fevereiro de 2024.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3709, em 21 de fevereiro de 2024. Código identificador BB3BDA4E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.