Prefeitura Municipal de Piranga · 22 de setembro de 2017
LEI N° 1648/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1648/2017
Atualiza o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos de magistério público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, por seu Poder Executivo, fixa piso salarial aos ocupantes de cargos do magistério público Municipal da educação básica, jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em R$1.379,28 (mil trezentos e setenta e nove e vinte e oito).
Parágrafo único. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos servidores públicos Municipais do magistério da Educação Básica.
Art. 2º A diferença do piso salarial não concedida nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto serão liquidados nos meses de Setembro e Outubro deste ano, de maneira proporcional.
Art. 3º As despesas geradas por esta Lei correrão à conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2017.
Piranga, 18 de setembro de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal