Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de maio de 2022
LEI N° 1931/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1931/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor R$ 1.142.751,55 (um milhão cento e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 1.142.751,55 (um milhão cento e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0023-206 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - R$ 892.751,55
Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - -- - R$ 892.751,55
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - R$ 892.751,55
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - BLOCO - INVESTIMENTO
2.06.06.10.301.0210.1.0009-264 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.17.511.0022.1.0022-200 - 4.4.90.51.00 CAPTAÇÃO. ADUÇÃO RESERVAÇÃO TRAT. DIST. DE ÁGUA - - -- R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - -- - - - - - R$ 50.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00
Total da Instituição 02 - - - - R$ 1.142.751,55
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 1.142.751,55
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Superávit Anulado- - - - - - R$ 1.142.751,55
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 12 de maio de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal