Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de março de 2020
LEI N°. 1792/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1792/2020
LEI N°. 1792/2020
Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga/MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§1º A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2019 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2019, no percentual de 4,48% (quatrovírgula quarenta e oito por cento).
§2º A revisão que trata o caput deste artigo aplica-se a partir da competência de janeiro de 2020, com vigência entre 1º de janeiro de 2020a 31 de dezembro de 2020.
§3º Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base o subsídio praticado pelo Município de Piranga/MG no mês de dezembro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.
Piranga/MG, 18 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal