Prefeitura Municipal de Piranga · 24 de setembro de 2018
LEI N° 1704/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1704/2018
LEI n° 1704/2018
Proíbe a prática de nepotismo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piranga - MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga,MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, designação ou qualquer forma de contratação utilizando-se da prática de nepotismo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piranga, sendo nulos os atos que a configurarem.
Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I- a nomeação ou designação para cargo em comissão ou de função gratificada, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piranga, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Diretores de Departamento Municipais e dos Vereadores.
II- a nomeação ou designação para cargo em comissão ou de função gratificada, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piranga, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidores investidos em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, quando existir relação de subordinação direta entre eles.
III- a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou por qualquer outro meio, inclusive decorrente de procedimento licitatório, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Diretores de Departamentos Municipais e de Vereadores, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, quando existir relação de subordinação direta entre eles.
IV- a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa natural ou de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento Municipais, Vereadores ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou de assessoramento.
V– (Vetado)
§ 1º Ficam excepcionadas das hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para exercício de cargo diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Diretores de Departamento Municipais, Vereadores ou Servidor determinante da incompatibilidade.
§ 2º A vedação constante do inciso III do caput deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.
§ 3º A comprovação da compatibilidade do grau de escolaridade e da qualificação profissional de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada, obrigatoriamente, da seguinte forma:
a)apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas.
b)comprovação de experiência no exercício de funções inerentes ao cargo a ser ocupado, sendo considerada como experiência válida o efetivo exercício em função idêntica ou similar pelo período mínimo de 1 (um) ano.
Art. 3º É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento Municipais, Vereadores ou servidor investido em cargo de direção, chefia e de assessoramento.
Art. 4ºO nomeado, antes da posse, ou o designado, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do art. 2º desta lei.
Parágrafo único. Os servidores que se encontram nomeados em cargos de comissão deverão a partir da sanção da presente lei firmar a declaração determinada no caput deste artigo.
Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, bem como rescindirá os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou licitados, dos servidores e demais prestadores de serviços pessoa natural ou pessoa jurídica, enquadrados nas situações previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 6ºO Agente Público municipal, de qualquer categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Ministério Público, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para a adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo único. A aplicação das situações de nepotismo estatuídas nesta lei, se aplicam até seis meses após findar a respectiva função pública ou término do contrato de prestação de serviço.
Art. 7º Tendo conhecimento do que dispõe o art.5ºdesta lei e, quedando-se inertes, os Agentes Públicos serão responsabilizados, de forma solidária, civil, administrativa e criminalmente, com amplo direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.270 de 20 de dezembro de 2006.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de Setembro de 2018.
JOSÉ CRALOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal