Prefeitura Municipal de Piranga · 20 de novembro de 2019
LEI N°. 1771/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1771/2019
LEI n°. 1771/2019
“Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termo de Parcelamento e/ou um único Reparcelamento dos débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI em até 200 (duzentas) prestações mensais iguais e sucessivas, relativas a competências até março de 2017 das seguintes rubricas:
I. Contribuições patronais;
II. Contribuições suplementares ou aporte para cobertura de déficit atuarial;
III. Contribuições dos segurados ativos;
IV. Excesso de custeio administrativo;
V. Outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Fica autorizada a celebração de Termo de Parcelamento e/ou um único Reparcelamento dos débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI em até 60 (sessenta) prestações mensais iguais e sucessivas, relativas a competências de abril de 2017 a agosto de 2019 das seguintes rubricas:
I. Contribuições patronais;
II. Contribuições suplementares ou aporte para cobertura de déficit atuarial.
Art. 3º Com exceção das rubricas dos incisos IV e V do art. 1º, os valores originais dos débitos dos parcelamentos, serão atualizados e corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês e multa de 20% (vinte pontos percentuais), calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.
Art. 4º Com exceção das rubricas dos incisos IV e V do art. 1º, as prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês, calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.
Art. 5º Em caso de celebração de termo referente às rubricas dos incisos IV e V do art. 1º, os valores serão atualizados e corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês e multa de 20% (vinte pontos percentuais), calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.
Art. 6º Em caso de celebração de termo referente às rubricas dos incisos IV e V do art. 1º, as prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês, calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.
Art. 7º Em caso de reparcelamento, será apurado novo saldo devedor que será atualizado e corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês e multa de 20% (vinte pontos percentuais), calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.
Art. 8º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês e multa de 20% (vinte pontos percentuais), calculados mediante inserção de dados através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.
Art. 9º Deverão ser vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do referido termo como garantia de pagamento:
I. das prestações acordadas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento; e
II. das contribuições previdenciárias não incluídas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Art. 10 Os Termos de Acordo de Parcelamento realizados após a publicação desta Lei serão rescindidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI nos seguintes casos:
I. Falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas;
II. Ausência de repasse integral das contribuições devidas ao IPREMPI, de períodos posteriores às competências referidas nos art. 1º e art. 2º, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
III. Revogação da autorização do agente financeiro para vinculação do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 11 Os índices de juros, multa e correção dos art. 3º ao art. 8º estão baseados na Lei Complementar 006/2007 e Portaria MPS nº 402/2008, assegurando o cumprimento dos limites da meta atuarial do IPREMPI estabelecidos para o exercício de 2019.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de novembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal