Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.100/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.100/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.069.719,24 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro reais) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.069.719,24 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2.03.01.04.122.0001.2.0229-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - R$ 150.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -- - - - R$ 150.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - R$ 150.000,00
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.500.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - -- - - -- - - R$ 24.678,80
2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - -- - - - - - - R$ 26.056,75
2.04.01.12.361.0002.2.0024-2.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - R$ 266.764,54
2.04.01.12.365.0002.2.0259-2.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - - R$ 146.473,42
2.04.01.12.365.0002.2.0260-2.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ED. INF (CRECHE) - - - - - - - - - - R$ 44.157,73
2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.569.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - -- - - - - - - - R$ 411.588,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 919.719,24
Total da Unidade 04 - - - - - - -- - - - - R$ 919.719,24
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 1.069.719,24
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 1.069.719,24
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.