Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de novembro de 2022
LEI 1988/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1988/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Credito Especial no valor de R$ R$ 64.430,07 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sete centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 64.430,07 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA Unidade
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA 10.302.004.1.0203 - REFORMA AMPLIAÇÃO CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CAPS 4.4.90.51.00-160 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - R$ 64.430,07
Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 64.430,07
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 64.430,07
Total da Instituição 02 - - - - - - - -- - - - R$ 64.430,07
Total Geral Acrescido - - - - - - - - -- - - - - R$ 64.430,07
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 25 de novembro de 2022.