Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de outubro de 2021
LEI N° 1887/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1887/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 16.405,95 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Piranga - MG), exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 16.405,95 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
2.08.02.13.391.0013.1.0029-200 - 3.3.50.43.00 REVITALIZAR PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - - - - - - - - R$ 16.405,95
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - -- - - R$ 16.405,95
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - R$ 16.405,95
Total da Instituição 02 - - -- - R$ 16.405,95
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 16.405,95
Art. 2º - Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
2.08.02.13.391.0013.1.0029-200 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAR PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - -- - - R$ 16.405,95
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - R$ 16.405,95
Total da Unidade 08 - - - - - R$ 16.405,95
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 16.405,95
Total Geral Anulado - - - - -- - R$ 16.405,95
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 28 de outubro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal